Boletim nº 28/2021 - Portal da Transparência da Câmara de Vereadores

O Portal possui o item avaliado?

Disponibilização das despesas que constam no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) em cumprimento ao Artigo 48 da Lei Complementar Federal no 131/2009. 

Divulgação das proposituras (projetos de lei, moções, indicações, requerimentos) apresentadas por vereador

Divulgação das despesas segundo o Art 7º, I, do Decreto Federal no 7185/2010, que estabelece que para cada despesa devam ser disponibilizadas as seguintes informações: a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; e) o procedimento licitatório realizado, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.

Divulgação das despesas em tempo real (até o primeiro dia útil após o registro das mesmas), de acordo com o Art. 48, parágrafo único, II, da Lei Complementar Federal nº 131/2009 e o Decreto Federal nº 7185/2010.

Lista com o patrimônio público sob responsabilidade da Câmara de Vereadores (Ex. imóveis, terrenos, veículos, eletroeletrônicos, mesas, cadeiras, etc).

Divulgação das despesas dos gabinetes de cada Vereador (Salários, Telefone, Xerox, Material de Consumo e Diárias) de acordo com a Resolução nº 11 de 07 de Junho de 1999 da Câmara de Vereadores.

Divulgação dos votos (favorável, contrário, abstenção) de cada vereador, para cada propositura aprovada ou rejeitada pela Câmara de Vereadores.

Disponibilização das informações gerais sobre os contratos de obras, serviços e fornecimento de produtos (Lei Federal no 12.527/2011, Art 8º, §1º, IV). São consideradas informações gerais pelo Observatório: 1) Número do contrato; 2) Data de início; 3) Data de término; 4) Identificação da licitação; 5) Objeto (descrição da obra, serviço ou produtos fornecidos); 6) Valores e datas dos pagamentos efetuados; 7) Nome e CNPJ/CPF do contratado.

Disponibilização, na íntegra, dos contratos de obras, serviços e fornecimento de produtos. Proposta aprovada pela 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba (Consocial), realizada em 2011.

Disponibilização das informações relativas aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo (Art 7o, I, do Decreto Federal no 7185/2010; Lei Federal no 12.527/2011, Art 8o, §1o, IV).   São consideradas informações gerais pelo Observatório: Modalidade e tipo da Licitação, Número do Processo, Número da Licitação, Órgão licitante, Datas do Processo, Situação atual, Objeto com a especificação dos bens ou serviços solicitados, Empresas participantes, Lances efetuados por cada empresa participante, Empresa vencedora e valor(es) final(s).

Disponibilização, na íntegra, de todos os documentos relativos aos processos licitatórios (Proposta aprovada pela 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba (Consocial), realizada em 2011). O Observatório analisa a existência dos documentos relativos a todas as fases do processo licitatório em andamento e já encerrado, tais como: Editais, Atas do Processo, Ata de Julgamento, Ata de Homologação, Comunicação de Recursos, Classificação Final, Resultado do certame: Adjudicação e/ou Homologação.

Lista com os nomes dos servidores concursados, em cargos comissionados e em funções gratificadas. Proposta aprovada pela 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba (Consocial), realizada no dia 22 de outubro de 2011.

Divulgação dos salários dos servidores com seus respectivos nomes.

Declaração de bens do início e final do mandato dos Vereadores. O Artigo 99, §2º, da Lei Orgânica do município determina que os vereadores devem apresentar a declaração de bens no início e no final do mandato. A disponibilização da declaração no Portal foi uma proposta aprovada pela 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba (Consocial), realizada em 2011.

Possibilidade de gravação das informações em relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, de acordo com o Art.8º, §3º, IV da Lei Federal no 12.527/201 Documentos abertos: são documentos que carregam formatos eletrônicos (organização de seus dados internos) de conhecimento público permitindo, assim, sua leitura por uma gama de ferramentas (e não somente pela ferramenta de um fabricante). Exemplo: o formato Excel (.xls) é um formato aberto e pode ser lido e interpretado por uma gama de ferramentas. Documentos com formatos não proprietários: são aqueles documentos que seguem formatos que não pertencem a uma determinada empresa, em contraste aos formatos proprietários que estão cobertos por patentes e/ou copyrights. Exemplo: o formato Excel (.xls) é um formato proprietário pois pertence à Microsoft.

Existência de um Manual que explique e oriente o acesso as diferentes informaçoes existentes no Portal.

Existência de uma ferramenta de pesquisa de conteúdo no Portal de Transparência da Câmara, que permita ao usuário a pesquisa por palavras-chave e período. De acordo com a Lei de Acesso à Informação Art 8° § 3o  Inciso I

Divulgação das diáras pagas pela Câmara aos vereadores, assessores ou funcionários com discriminação do nome do solicitante, data, local e motivo da viagem.

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público De acordo com a Lei de Acesso à Informação Art 8° § 1o  Inciso I

Disponibilização da agenda dos Vereadores e dos Diretores da Câmara, com os compromissos diários,  bem como sua descrição: horário, participantes, objetivo e natureza (reuniões, viagens, palestras).

Existência de acesso digital ao Diário Oficial  do municipio e de ferramenta de pesquisa de conteúdo do mesmo, que permita ao usuário a pesquisa por palavras-chave e período.

Disponibilização das diferentes proposituras (projetos de lei, de decreto, de resolução, moçoes, indicaçoes e requerimentos), com informações sobre sua tramitação e pareceres das comissões.

Disponibilização dos contratos de trabalho das empresas terceirizadas, bem como valores totais e valores pagos mensalmente, descrição do trabalho, salários, nomes e número de funcionários terceirizados e prazo do contrato.

Divulgação das presenças por vereador e por sessão

Disponibilização das Atas e Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de Vereadores.

Total de pedidos de informação protocolados no Balcão

Número de pedidos respondidos

Tempo médio de atendimento aos pedidos de informação.

Menor tempo de atendimento para um pedido de informação.

Maior tempo de atendimento para um pedido de informação

Número de pedidos atendidos fora do prazo máximo de 30 dias definido pela Lei Federal nº 12.527/2011, Art 11.

Existência de estrutura com espaço especifico e funcionário para atendimento dos pedidos de informação (Lei Federal n.º 12.527/2011, Art. 09).

Possibilidade de realização de pedidos de informação pessoalmente, com geração de protocolo (Lei Lei Federal no 12.527/201, Art. 09).

Possibilidade de realização de pedidos de informações por internet, com geração do protocolo dos pedidos (Lei Federal no 12.527/2011, Art. 10, §2º)

Existência de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (Lei de Aceso à Informação - Lei 12.527/2011 - Art 30, INC III) 

Disponibilização do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura (Lei de Aceso à Informação - Lei 12.527/2011 - Art 30, INC II) 

Existência de regulamentação da Lei de Acesso à Informação e destaque da mesma na página do SIC.