Controle social por dentro e por fora

Educar, aprender, compreender, divulgar, analisar e fiscalizar são alguns dos verbos relacionados à arte do controle social, algo que o brasileiro está cada vez mais habituado desde a promulgação da Constituição Cidadã de 1988. A participação social na fiscalização dos recursos públicos é uma das formas de se exercer o controle social no país e, para tanto, é fundamental que haja transparência nos processos e nas informações provenientes da esfera pública. Aproveitamos a vinda de um membro da CGU (Controladoria Geral da União) e da presidente do Observatório Social de Maringá em uma das aulas do curso “Como participar do Orçamento Público” para conversarmos acerca do controle social, sob as óticas de um órgão do governo e de uma associação da sociedade civil.


Fábia Santos Sacco, Presidente do Observatório Social de Maringá

O técnico de finanças e controle da CGU em São Paulo, Márcio Aurélio Sobral disse que a transparência é um dos mecanismos mais importantes do sistema de controle social brasileiro, cujo marco normativo somou várias ações desde 2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), que entrou em vigor em 4 de maio de 2000 estabeleceu o controle de gastos dos governos nos vários âmbitos servindo como código de conduta do administrador público, além do lançamento do Portal da Transparência do Governo Federal em 2004, onde constam todos os gastos e transferências de recursos federais, inclusive com nomes de beneficiados. Sobral destacou que em 2009 foi a vez da Lei Complementar no 131, que obriga a administração pública a liberar todas as informações em tempo real, trata-se da chamada transparência ativa. Já a Lei 12.527 de Acesso à informação entrou em vigor em 2011 para regulamentar a transparência passiva, que obriga o Estado a dar informação solicitada pontualmente pelo cidadão, instituição ou imprensa num prazo de 20 dias, que pode ser prorrogado por dez dias.

Para ele, a informação concreta, real e primária é essencial para a tomada de decisão, porém apenas o dado não é suficiente. A sociedade civil precisa entendê-lo, manuseá-lo e ser capaz de se contrapor. “Além de ter acesso à informação, as pessoas da sociedade têm que se dotar de ferramentais técnicos e conhecer questões de administração pública, orçamento público, propriedade pública, licitações e tudo mais, para poder fazer uma abordagem mais ampla e abrangente. Não é simples, demanda preparo da sociedade civil, mas é um parâmetro que tem que ser rompido.” Sobral acrescenta que outra forma de atuação da sociedade civil fora do modelo de controle social previsto constitucionalmente é a criação de colegiados fiscalizadores. No Brasil, inclusive em Piracicaba, adotou-se o modelo de observatório: “São ferramentais ou meios de exercer o controle social, além dos votos, consulta popular, lei de iniciativa popular que são exercício direto não representativo”, informa Sobral.

Maringá indignada e proativa

Nada menos de R$ 100 milhões desapareceram dos cofres de Maringá, município paranaense, há quase uma década. O prefeito da época e o Secretário de Fazenda foram detidos, mas liberados mais tarde. Essa situação mexeu com a sociedade civil da cidade, que começou a se reunir para discutir e, principalmente, pensar numa fórmula para se evitar o desvio de verbas públicas. Foi assim que nasceu o Observatório Social de Maringá.

A presidente do Observatório, Fábia dos Santos Sacco, costuma dizer que a ideia e inspiração do Observatório foi um momento ruim da cidade, em que houve uma aproximação de entidades e lideranças para se prevenir contra a corrupção. “O Observatório trabalha, principalmente, em duas frentes. Uma é a educação fiscal, ou seja, fazer com que o cidadão se convença de que o pagamento de impostos é importante, a consciência cívica e a contribuição com a sociedade, mas de outro lado, a fiscalização dos gastos públicos.”

Na linha da educação fiscal são feitas ações como o feirão de impostos, cujo objetivo é mostrar ao cidadão qual é o valor de impostos recolhido;  concursos de redação nas escolas para que haja um despertar da importância no tema nos alunos; palestras em escolas em véspera de eleições sobre o papel do prefeito, do vereador, o porquê de votar e o envolvimento do cidadão nos assuntos políticos da cidade.

A segunda frente faz o acompanhamento específico das licitações por amostragem. “Se é possível, o desvio de dinheiro, isso acontece nas licitações. Dinheiro de salário ninguém desvia e, se acontecer, o funcionário não recebe e sai nas ruas gritando”, disse ela.

O Observatório Social de Maringá apura situações de superfaturamento de compras, pagamentos de produtos que não foram entregues, compra de produtos, prestação de serviços, entre outros. “Atuamos em tempo real acompanhando as licitações da Prefeitura e da Câmara, por amostragem, mas não dá para fazer de tudo. Quando alguma coisa nos chama a atenção, nós pedimos cópia do procedimento e fazemos a avaliação. Se há algo que o Observatório entende que deva justificar a anulação do certame ou relançamento do edital, por irregularidade, nós informamos a Prefeitura. Se houver o acolhimento daquela sugestão, o procedimento se encerra aí. Caso não haja o acolhimento, mas haja por parte do Observatório uma análise de possível má-fé ou algo nesse sentindo, nós encaminhamos para a Câmara e o Ministério Público”, declara Fábia. Atualmente, 80% das sugestões do Observatório são acatadas pelo Executivo de Maringá. Fábia declarou que alguns problemas apontados são resultado da falta de preparo técnico do funcionalismo público, não significam tentativas e desvio, mas erros de procedimento e desconhecimento.

A equipe do Observatório conta com 40 voluntários e quatro funcionários, que passam o dia todo buscando informações para fornecer aos membros do comitê gestor, que se reúne semanalmente para avaliar os casos. Márcio Aurélio Sobral, Técnico de Finanças e Controle da CGU.